Decisão unilateral do accionista maioritário levanta ilegalidades, incluindo incumprimento do Código Comercial e do acordo de accionistas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa a Mozal de violar vários pressupostos legais na decisão de suspender as operações de fundição, podendo mesmo travar o processo de encerramento anunciado pela empresa.
De acordo com um documento oficial, a Mozal comunicou publicamente, a 16 de Dezembro de 2025, a intenção de suspender as suas actividades de fundição a partir de 15 de Março de 2026. Contudo, o Estado moçambicano, através do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE), denunciou que a medida foi tomada de forma unilateral pelo accionista maioritário, a South32 Investment 1 B.V., sem observância das normas legais e contratuais em vigor.
A PGR, por meio do seu Departamento Especializado para a Área Cível e Comercial, considera que a suspensão de uma parte substancial da actividade da empresa não pode resultar de uma decisão isolada. Entre as principais irregularidades apontadas, destaca-se a violação do Código Comercial, cujo artigo 84 determina que a suspensão da actividade de uma sociedade deve ser aprovada por unanimidade dos sócios em Assembleia-Geral.
Além disso, a instituição aponta o incumprimento do acordo de accionistas da Mozal, nomeadamente da cláusula 4.6.4 (c), que estabelece que qualquer decisão de encerramento ou suspensão de actividades deve ser objecto de deliberação formal entre os accionistas.
Outro ponto crítico refere-se à ausência de consentimento da Industrial Development Corporation of South Africa Limited (IDC), que detém 32,48% das acções da empresa. Segundo os estatutos, accionistas com participação superior a 25% devem aprovar decisões desta natureza, o que não aconteceu, invalidando assim o processo.
Perante estas irregularidades, a PGR já intimou formalmente a administração da Mozal, liderada pelo presidente do conselho de administração, Samuel Samo Gudo, a abster-se de implementar a suspensão da fundição. A instituição exige ainda a reposição da legalidade e a apresentação de esclarecimentos detalhados no prazo de cinco dias.
O caso poderá ter desdobramentos legais e criminais, caso se confirmem as violações apontadas, lançando incerteza sobre o futuro das operações da Mozal e o impacto económico da sua eventual paralisação no país.
#Cossainformacao/2026.